Os vereadores rondonopolitanos aprovaram por unanimidade o projeto de lei do Executivo que prevê a aplicação de uma multa de R$ 4,6 milhões e multa diária de R$ 1 milhão em caso insista em continuar com a obra de prolongamento dos trilhos da Ferronorte passando por muito próximo de alguns bairros da cidade.
De acordo com o presidente da Câmara, Júnior Mendonça (PT), o projeto encaminhado pelo Executivo visa “parametrizar alguns atos de empresas” que não cumpririam com as leis municipais no momento de tocarem suas obras. “Agora aprovado, ele vai para ser sancionando e assim a prefeitura poderá aplicar multas naquelas empresas que não estiverem obedecendo (a lei municipal) e não esteja apresentando aquela documentação necessária. Quem estiver construindo sem a autorização de uso do solo será multado em Rondonópolis”, explicou.
Mendonça fez questão de pontuar que nem os vereadores e nem a administração municipal são contrários à obra de continuidade dos trilhos, mas apesar disso, há o entendimento de que não se pode permitir um traçado que passe muito próximo de bairros da cidade. “Não se pode mudar o que ficou acertado lá atrás. No passado, quando foi feita uma audiência pública com toda a população rondonopolitana, o traçado era um. Aí mudaram as regras do jogo e trouxeram o traçado para dentro da cidade. E isso, nós somos terminantemente contra”, externou.
Judicialização
Com relação às licenças estaduais que a empresa obteve, o presidente da Câmara explicou que a Procuradoria Geral do Município já protocolou uma ação civil pública na Terceira Vara Cível de Rondonópolis argumentando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não pode agir ao arrepio das leis municipais. “Eu acredito que será emitida uma medida liminar muito em breve restabelecendo a justiça e determine que os trilhos não prejudiquem o povo rondonopolitano”, concluiu.