O Congresso Nacional realiza sessão conjunta na quarta-feira (18), a partir das 10h, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que define as prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O senador Confúcio Moura (MDB-RO) protocolou o relatório final na noite de domingo (15). No total, ele analisou 1.429 emendas. O texto ainda precisa ser votado pela CMO antes da sessão do Congresso.
O impasse sobre as novas regras para destinação de emendas parlamentares e a intenção de esclarecer, no relatório, dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações ao Orçamento para 2025 provocou atraso no acordo para a construção do texto final.
Em agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento das emendas. No começo do mês, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Antes disso, em novembro, senadores e deputados aprovam projeto de lei complementar (PLP 175/2024), que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios.
Na semana passada, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade. No relatório, Confúcio Moura fez alguns ajustes nas regras a partir dessas novas decisões.
“Melhoria trazida ao processo pelo nosso substitutivo é a possibilidade de que os autores das emendas indiquem a ordem de prioridade para sua execução. Essa mudança é decorrente do maior conhecimento que os parlamentares possuem sobre as urgências e prioridades para execução das políticas públicas por eles propostas em favor da população representada”, aponta o relator.
Aviação Civil e Petrobras
Além do PLDO, a pauta traz ainda uma série de projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito especial ou suplementar para vários órgãos do governo. O que traz maior volume de recursos é o PLN 38/2024, que abre crédito especial de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Já o PLN 14/2024 abre crédito especial de R$ 67,3 milhões ao Orçamento de Investimentos para 2024, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, em favor da Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), empresa do grupo Petrobras, destinada à exploração marítima e terrestre de petróleo de gás natural.
O valor será aplicado na aquisição de participações em projetos para perfuração de poços pioneiros (os primeiros a serem perfurados) em novos mercados no exterior.
Fundo Partidário
Outro projeto é o PLN 39/2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões.
Conforme o Ministério do Planejamento e Orçamento, o objetivo é apenas “conferir maior clareza à norma”. O fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016), que previa o aumento pela inflação acumulada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado