A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou na sessão desta quarta-feira (20) o projeto de lei de autoria do vereador Dr. Ary Campos, que torna obrigatório o uso de câmeras de segurança individuais, conhecidas como “bodycams”, para todos os agentes de trânsito em serviço.
A proposta, que visa aumentar a transparência e a segurança nas abordagens, recebeu 11 votos favoráveis e segue agora para a sanção do Poder Executivo.
O Projeto de Lei estabelece que as câmeras deverão ser usadas de forma visível e contínua, registrando áudio e vídeo durante todo o turno de trabalho do agente. As gravações deverão ser armazenadas por um período mínimo de 180 dias em um sistema seguro, com acesso restrito a autoridades como a Corregedoria e o Ministério Público ou mediante autorização judicial.
Transparência e segurança para todos
A medida é justificada como um avanço para a proteção tanto dos cidadãos quanto dos próprios servidores. De acordo com a justificativa do projeto, a adoção das câmeras inibe possíveis abusos de autoridade e assegura que as fiscalizações e autuações sejam realizadas de forma correta e respeitosa. Em casos de conflito ou denúncias, as imagens servirão como prova objetiva para a apuração dos fatos.
Para os agentes, a tecnologia é vista como uma testemunha imparcial, protegendo-os de agressões verbais ou físicas, ameaças e tentativas de suborno. A câmera fornece provas que podem ser usadas para responsabilizar agressores, garantindo a integridade do servidor durante o exercício de sua função.
O projeto proíbe a divulgação de imagens que não sejam de interesse público ou que não estejam relacionadas a atos de fiscalização. Além disso, prevê que a inoperância do equipamento por falha técnica deve ser imediatamente comunicada à chefia, sob pena de sanções disciplinares ao agente.
Com a aprovação, o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos operacionais, adquirir os equipamentos e o sistema de armazenamento necessários para a implementação da lei.
- A aprovação do projeto, de autoria do vereador Dr. Ary Campos, é um passo importante para modernizar a gestão pública e fortalecer a relação de confiança entre a população e os agentes de trânsito na cidade de Rondonópolis.