A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), o projeto de lei de autoria do vereador Dr. Ary Campos que estabelece o atendimento prioritário para advogados em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
A proposta foi aprovada por 18 votos, um indicativo do amplo apoio que a medida recebeu entre os parlamentares.
O projeto de lei agora segue para sanção do prefeito e assegura que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Rondonópolis, terão prioridade ao serem atendidos no exercício de sua profissão.
A justificativa do projeto ressalta que a iniciativa não se trata de um privilégio, mas de uma ferramenta para agilizar a prestação de serviços públicos e garantir o pleno exercício da advocacia.
Segundo o texto aprovado, o atendimento prioritário será concedido mediante a apresentação da carteira da OAB. O projeto determina que os órgãos e entidades municipais deverão sinalizar, em local visível, o atendimento prioritário para advogados.
O vereador Dr. Ary Campos argumentou que a medida é crucial para a desburocratização e para o acesso mais rápido à justiça.
“O advogado é um profissional essencial para a administração da justiça. Ao garantir celeridade no atendimento a esses profissionais, estamos, na verdade, beneficiando toda a população, pois a atuação do advogado impacta diretamente a vida dos cidadãos”, afirmou o vereador.
A proposta também prevê que o descumprimento da lei por parte de servidores públicos acarretará em sanções, e a Administração Municipal terá 90 dias para regulamentar a nova legislação, definindo os procedimentos para sua efetivação.
A aprovação do projeto é vista como um importante passo para fortalecer as prerrogativas profissionais da advocacia em Rondonópolis, alinhando a legislação municipal às diretrizes federais que reconhecem a importância do advogado para a sociedade.