O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Rondonópolis referentes ao exercício de 2024. A análise ocorreu na sessão extraordinária de quinta-feira (27) e teve relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
De acordo com o relatório, o município apresentou situação fiscal equilibrada. O Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento de Restos a Pagar — exceto RPPS — mostrou que, para cada R$ 1 em Restos a Pagar, havia R$ 1,17 disponíveis, evidenciando plena capacidade financeira para quitação das obrigações. Já o Quociente da Situação Financeira registrou superávit de R$ 28,9 milhões, considerando todas as fontes de recursos.
A despesa com pessoal fechou o exercício em 40,08% da Receita Corrente Líquida Ajustada, percentual inferior ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os repasses ao Poder Legislativo também permaneceram dentro dos parâmetros legais. O município ainda aplicou 26,42% das receitas em Saúde e 25,26% em Educação, ambos acima dos mínimos constitucionais.
Durante o voto, Maluf destacou iniciativas específicas, como a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual destinados à prevenção da violência contra as mulheres. Também ressaltou que o salário inicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, regulamentada no âmbito municipal pela Lei nº 1.076/2022. “Constatei, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade com a correta classificação das atividades nos diferentes graus e a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) para a categoria”, afirmou.
No tocante à Ouvidoria, o Tribunal verificou a existência de ato formal de criação do órgão, além da designação oficial de seu responsável. A estrutura possui regulamentação própria, que define competências e regras de funcionamento. Também foi disponibilizada Carta de Serviços ao Usuário atualizada, com informações claras sobre serviços, prazos, requisitos e canais de atendimento.
Em sua conclusão, Maluf afirmou que as contas apresentam diversos pontos positivos, como o cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à saúde, educação, gastos com pessoal e repasses ao Lelgislativo.