A gestão dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município passará a ser gerida pela Procuradoria Geral de Rondonópolis. A Lei Complementar foi sancionada na manhã de quarta-feira (26) pelo prefeito José Carlos do Pátio ao lado do Procurador-Geral do Município Rafael Santos de Oliveira, autoridades do Poder Legislativo e representantes da Subseção da OAB de Rondonópolis.
“A mudança consiste na transferência da gestão da dívida ativa do município, tudo aquilo que o município cobra de tributo e não é pago pelo contribuinte agora será gerido pela Procuradoria Geral do Município”, explicou Oliveira.
A ação visa economia para os cofres públicos além de melhorar o rendimento do trabalho executado pelos servidores sendo uma maneira mais célere e com maior eficiência para a arrecadação de todos os créditos inscritos em dívida ativa, ou seja, aqueles que foram cobrados e não adimplidos.
“Isso vai representar para o contribuinte uma segurança maior na gestão desses recursos porque inclusive a procuradoria é o órgão de advocacia pública do município vocacionado pra lidar com a dívida ativa, fazendo um exame mais aprofundado e mais apurado sobre a legalidade do lançamento do débito, evitando injustiças e fortalecendo a questão da fiscalização da dívida ativa”, elucidou o procurador-geral.