Comissão mista aprova atualização da Política Nacional de Defesa

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), em reunião na quarta-feira (11), aprovou relatório sobre os textos atualizados da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), instrumentos orientadores de políticas públicas. O relatório sobre as atualizações, elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à aprovação dos textos.

A PND estabelece os objetivos nacionais da defesa, enquanto a END define estratégias e ações para a consecução desses objetivos. O LBDN abre à sociedade acesso a informações sobre o setor de defesa do país, além de garantir transparência e criar oportunidades para o debate sobre a defesa nacional. As atualizações dos três documentos atendem à determinação da Lei Complementar 97, de 1999, que obriga o governo a enviá-las, de quatro em quatro anos, para análise do Congresso.

O relatório de Amin (PP-SC), entre outros aspectos, chama a atenção na PND para o conceito de uma defesa nacional “indissociável do desenvolvimento do país” e elogiou o objetivo de coordenação entre diplomatas e militares. Ele também sugere uma ampliação das parcerias na área de defesa.

— Temos que olhar, na América do Sul, para nossos vizinhos, particularmente os do Mercosul, de modo que o Brasil reforce sua posição de liderança regional, inclusive no que concerne à área de defesa, exportando tecnologia e doutrina para esses parceiros. Os Brics, com sua ampliação, também deveriam constar expressamente como prioridades na PND — observou.

Amin também salientou a necessidade de atenção ao meio ambiente e aos impactos das mudanças no clima sobre a área de defesa, citando a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul e a série de incêndios florestais criminosos — situações que “exigem que as Forças Armadas desenvolvam a capacidade de operar em situações que demandem o emprego dos militares em ações de assistência humanitária e de resposta a desastres”. Mas ele considera que faltam nos documentos informações mais claras sobre o preparo das Forças Armadas para lidar com eventos climáticos extremos e sobre o reforço da presença do Estado na Amazônia.

Já a Estratégia Nacional de Defesa inclui propostas como a consolidação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e da necessidade de conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética.

— Muitos especialistas têm assinalado que já vivemos uma guerra mundial, que se processa no ciberespaço. O assunto precisa ser aprofundado e desenvolvido, contando com a participação de distintos segmentos da nossa sociedade, incluindo a academia e o setor produtivo. Obviamente, o Parlamento não pode ficar alheio a esse debate — diz Amin.

Por sua vez, as capacidades do setor de defesa, segundo o relator, deveriam ficar mais claras no Livro Branco de Defesa Nacional. Como exemplo, ele citou o Programa de Submarinos, cujo andamento pode ser comprometido na falta de mais informações ao Congresso e à sociedade.

— Se assim não for, pode-se perceber no documento uma discrepância entre os anseios do setor de defesa e a realidade, inclusive no que concerne a orçamento. Sugerimos, nesse sentido, que sejam apresentadas com mais clareza as capacidades, com as necessidades de incremento e melhoria a elas relacionadas, e proposições para supri-las, com metas relacionadas, e cronogramas com as iniciativas.

Sugestões à Presidência

A PND, a END e o LBDN foram enviados em mensagem da Presidência da República (MCN 2/2024), e o parecer da CCAI foi aprovado na forma de projeto de decreto legislativo (PDL). O projeto segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados. As sugestões e recomendações propostas pelo Congresso serão encaminhadas à Presidência da República.

Em seu relatório, Amin sugeriu que o Congresso, por meio de resolução, modifique o rito de aprovação da PND, da END e do LBDN. Para ele, sob as regras atuais, o Congresso só pode deliberar sobre o parecer da CCAI, não sobre os próprios documentos.

— Não são peças normas normativas nem orçamentárias. Constituem, de fato, políticas públicas, e tanto sua elaboração quanto sua execução são atribuições do Poder Executivo. Assim, as políticas públicas em apreço devem ser aprovadas por decreto do senhor presidente da República — observou.

A CCAI, criada em 1999, tem por atribuição ser o órgão externo de fiscalização e controle da atividade de inteligência. Por isso, compete a essa comissão a análise dos documentos da área de defesa brasileira.

Sisbin

O pedido de ingresso dos estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Sergipe no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) deverá ser complementado com novos documentos. O relatório sobre o ofício (OFN 1/2024) da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), também emitido por Esperidião Amin, elogiou a adesão dos estados ao Sisbin, mas questionou os critérios para o ingresso de órgãos estaduais sem critérios claros. Ele solicitou à Abin relatório apresentando as razões pelas quais cada entidade deveria ser membro do Sisbin.

— Resta-nos a dúvida se uma secretaria estadual de Educação, ou uma de Turismo e Empreendedorismo, ou mesmo uma secretaria extraordinária de Povos Indígenas teria condições de atendê-los [os critérios de adesão]. Não nos foram encaminhados quaisquer documentos (como convênios ou protocolos) entre a Abin e esses entes das Unidades da Federação.

O Sisbin integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, com a finalidade de fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Desde 2023, as unidades da Federação podem solicitar ingresso ao Sisbin, mediante pedido ao diretor-geral da Abin e aprovação da CCAI, o que foi considerado positivo pelo relator.

— Nesse sentido, tem-se uma miríade de organizações, com destaque para as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares, os departamentos de trânsito, secretarias estaduais de Fazenda, bem como secretarias de Segurança Pública. Indubitavelmente, todos esses entes produzem, custodiam ou são destinatários de inteligência, sendo natural, portanto, que componham o sistema.