Em sessão marcada pela votação da LDO de 2026, o Congresso Nacional aproveitou a pauta ampliada para analisar vetos presidenciais e decidiu manter três deles, derrubar um e derrubar parcialmente outro. As deliberações ocorreram nesta quinta-feira (4), após acordo entre governo e oposição.
Os vetos foram incluídos como extra pauta durante a sessão destinada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. Entre as decisões, a que mais chamou atenção foi a rejeição do veto que tratava da exigência de exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Essas categorias abrangem motoristas de automóveis, vans e motocicletas de uso pessoal. Até então, o exame toxicológico era obrigatório apenas para condutores das categorias C e D, que atuam no transporte de carga ou de passageiros.
Com a derrubada do veto, todos os candidatos à primeira habilitação deverão apresentar exame toxicológico negativo. Para motoristas das categorias C e D, a exigência permanece também no momento de renovação da CNH.
O dispositivo derrubado estava inserido na sanção da Lei 15.153 de 2025, que direciona recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.