O município de Nossa Senhora do Livramento, que integra o foro da Comarca de Várzea Grande, acaba de ganhar um Ponto de Inclusão Digital (PID). A sala de atendimento foi instalada no prédio do Cartório de Registro Civil e Notas do município e vai funcionar das 9h às 17h. O local conta com uma estrutura básica com computador e rede de Internet para que a população tenha acesso aos serviços públicos digitalmente. O usuário pode utilizar o espaço de forma gratuita. Os PIDs são unidades de atendimento descentralizado e funcionam como uma extensão do Fórum da Comarca, oferecendo os principais serviços por meio da tecnologia às comunidades mais distantes. Assim, a população passa a contar com a consulta de informações processuais e atendimento telepresencial pelas secretarias e gabinetes das Varas Criminal e Cível, dos Juizados Especiais e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Além disso, os pontos possibilitam a participação das partes em audiências processuais e pré-processuais telepresenciais e também permitem a atermação (ato de ouvir a reclamação e transformar essa manifestação na petição inicial de um processo) de demandas populares.
Os pontos de inclusão são instalados em municípios que não sejam sede de Comarca, bem como em localidades nas quais, por suas características socioeconômicas, seja recomendável a descentralização dos serviços prestados na sede da Comarca. O programa tem relevância devido a grande extensão do Estado de Mato Grosso, que possui 141 municípios e 128 distritos, e o Poder Judiciário está presente em apenas 79 Comarcas.
As despesas com a instalação e manutenção dos pontos são de responsabilidade das instituições parceiras, e os serviços judiciários disponibilizados oferecidos de forma gratuita à comunidade local. O Poder Judiciário fornece treinamento para as equipes de atendimento e realiza as configurações necessárias nos equipamentos de informática. O funcionamento do PID é fiscalizado periodicamente pelo juiz diretor do foro da comarca
Até o momento a justiça estadual já implantou nove postos de atendimento nos municípios de Nova Brasilândia e Planalto da Serra (jurisdicionados pela Comarca de Chapada dos Guimarães), Nova Bandeirantes (Comarca de Nova Monte Verde), Gaúcha do Norte (Comarca de Paranatinga), Ipiranga do Norte e nos Distrito Primavera, Caravagio e Boa Esperança do Norte, pertencentes à Comarca de Sorriso. E na última segunda-feira (22), foi implantado em Livramento, jurisdicionado pela Comarca de Várzea Grande.
Para se informar sobre os endereços e contatos dos Pontos de Inclusão Digital basta acessar “Canais Permanentes de Acesso”, disponível no site do Poder Judiciário de Mato Grosso. Neste espaço estão os contatos de todos os PID´s e os demais setores do Tribunal de Justiça e das comarcas de Mato Grosso.
Histórico – Na gestão 2021-2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprovou por unanimidade a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários, na época chamado de Postos Avançados de Atendimento Digital (PAAD). A iniciativa foi instituída por meio da Resolução nº 19/2022, de 28 de julho de 2022, e através de Termo de Credenciamento junto às prefeituras municipais.
A proposição foi encaminhada pelo então corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira. Para o pedido, ele se amparou na consolidação e constante processo de transformação digital pelo qual o Poder Judiciário do Estado vem passando, a completa digitalização do acervo processual e a modelagem dos serviços baseados no Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Planalto da Serra e Nova Brasilândia foram os primeiros municípios a receberem as unidades de atendimento descentralizado.
No dia 14 de setembro de 2023, após solicitação do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Inovajus ao Órgão Especial do TJMT e atendendo aos termos da Resolução n. 508, de 22/07/2023 do CNJ, houve uma adequação da Resolução nº. 19/2022, e os Postos Avançados de Atendimento Digital (PAADs) passaram a se chamar de Pontos de Inclusão Digital (PIDs). A Resolução do TJMT nº 12/2023 ainda dispõe sobre a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso por meio de PIDs.
Serviço:
Ponto de Inclusão Digital – Nossa Senhora do Livramento (Comarca de Várzea Grande)
Local: Cartório de Registro Civil e Notas de Nossa Senhora do Livramento
Endereço: Rua Cel. Manoel Felix, s/n, Centro, na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP 78.170-000
Telefone: 65 3351-1090
E-mail: atendimento@cartorionslivramento.com.br
Horário de atendimento: 09h às 17h
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens. Foto 1 – Foto horizontal colorida. Uma porta de vidro com uma placa identifica um dos Pontos de Inclusão. Ao fundo é possível ver uma mesa de escritório de madeira com um computador e uma cadeira.
Gabriele Schimanoski
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT