O município de Rondonópolis promulgou a Lei nº 14.454, de 29 de setembro de 2025, de autoria do vereador Dr. Ary Campos, que assegura o atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
A lei, sancionada pelo Prefeito Cláudio Ferreira, após aprovação pela Câmara Municipal, visa garantir o exercício célere e eficiente da profissão, reconhecendo a essencialidade da advocacia à administração da justiça.
- Detalhes da Nova Lei
De acordo com o texto, o atendimento prioritário será concedido aos advogados que estiverem no exercício de sua profissão, mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pela OAB.
A Lei 14.454 estabelece que o atendimento deve ser realizado de forma célere e eficiente, priorizando o advogado sem prejuízo da ordem de chegada dos demais cidadãos que já estiverem sendo atendidos ou aguardando atendimento.
Para a efetivação da medida, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão disponibilizar, em local visível, sinalização indicativa do atendimento prioritário aos advogados.
Prazos e Penalidades
O Art. 3º da lei prevê que o descumprimento sujeitará o servidor público responsável a sanções previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
“Na condição de vereador e, sobretudo, como um profissional que conhece de perto os desafios da advocacia, recebo com grande satisfação a promulgação da Lei Municipal nº 14.454/2025, de minha autoria, que garante o atendimento prioritário aos advogados e advogadas em nossos órgãos públicos municipais.
Esta lei não é um privilégio, mas sim um reconhecimento fundamental da função social da advocacia, que é essencial à administração da justiça e à defesa do cidadão. O tempo de um advogado no exercício da sua função é o tempo do cidadão que ele representa”, disse Ary Campos.