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Um novo prazo para os rondonopolitanos organizarem suas contas com o fisco municipal foi validado pela Câmara Municipal, que aprovou nesta segunda-feira (16) o Terceiro Mutirão de Negociação do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2024. Com o projeto aprovado e sancionado, os munícipes poderão renegociar valores pendentes com a administração pública até 20 de dezembro.
O objetivo é reduzir processos administrativos e também ajuizados na Justiça, concedendo descontos nas multas e juros, com vistas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça com a prerrogativa de reduzir execuções fiscais e priorizar a reorganização dos cidadãos e empresas, assim como, a arrecadação do município.
Entre os benefícios está a redução de até 95% das multas e juros na opção de pagamento à vista. Estão sendo renegociados valores relativos a impostos (IPTU e ISSQN) em atraso, taxas de alvará e contribuição de melhorias e multas do Procon e Secretaria de Meio Ambiente, ajuizadas ou não.
Quem não tiver os valores totais para quitação à vista, pode parcelar o montante em até 10 vezes. Nesta modalidade, o desconto das multas e juros serão de 30%, com valor mínimo de parcela de R$ 70,00 para dívidas de IPTU e contribuição de melhorias. Para os demais casos de débitos, a parcela mínima será de R$ 150,00.
A renegociação para pagamentos à vista pode ser feita on-line pelo site da Prefeitura (www.rondonopolis.mt.gov.br) com a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF. Já aqueles que desejam parcelar a dívida deverão comparecer ao atendimento da Secretaria Municipal de Receita, na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.