A prefeitura irá dar mais prazo para a população poder ficar em dia com pendências municipais. A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei do executivo que prorroga o Mutirão de Negociação do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2024 para o dia 20 de dezembro. A alta procura para renegociação de impostos, taxas e multas em atraso por contribuintes foi o fator considerado para o poder público adiar por mais uma semana o prazo limite de renegociação.
Entre os benefícios está a redução de até 95% das multas e juros na opção de pagamento à vista. Estão sendo renegociados valores relativos a impostos (IPTU e ISSQN) em atraso, taxas de alvará e contribuição de melhorias e multas do Procon e Secretaria de Meio Ambiente, ajuizadas ou não.
Quem não tiver os valores totais para quitação à vista, pode parcelar o montante em até 10 vezes. Nesta modalidade, o desconto das multas e juros serão de 30%, com valor mínimo de parcela de R$ 70,00 para dívidas de IPTU e contribuição de melhorias. Para os demais casos de débitos, a parcela mínima será de R$ 150,00.
A renegociação para pagamentos à vista pode ser feita on-line pelo site da Prefeitura (www.rondonopolis.mt.gov.br) com a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF. Já aqueles que desejam parcelar a dívida deverão comparecer ao atendimento da Secretaria Municipal de Receita, na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.