A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, reformando a sentença proferida em primeiro grau para condenar o Município de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) a adequar os prédios públicos às normas de acessibilidade. Conforme o acórdão do TJMT, o Município deve promover a adequação de todos os edifícios de sua propriedade ou ocupados por órgãos municipais, em conformidade com as Normas ABNT NBR 9050 e NBR 16537, bem como às eventuais normas que venham a ser editadas futuramente.
TJ acata recurso do MP e condena Município a adequar prédios públicos
